Observações legais:

• As imagens solicitadas devem cumprir as normas da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a PSI (Política de Proteção de Dados).
• Só serão liberadas imagens de locais públicos. Câmeras internas de setores da Educação, Saúde e Administração Pública não serão fornecidas.
• O prazo máximo para solicitação das imagens é de 72 horas após a ocorrência.
• O fornecimento das imagens depende da disponibilidade técnica e da análise da Administração Pública Municipal.
• As imagens não poderão ser divulgadas em redes sociais ou qualquer meio público.