Requerimento para Solicitação de Imagens do Monitoramento
Observações legais:
- As imagens solicitadas devem cumprir as normas da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a PSI (Política de Proteção de Dados).
- Só serão liberadas imagens de locais públicos. Câmeras internas de setores da Educação, Saúde e Administração Pública não serão fornecidas.
- O prazo máximo para solicitação das imagens é de 72 horas após a ocorrência.
- O fornecimento das imagens depende da disponibilidade técnica e da análise da Administração Pública Municipal.
- As imagens não poderão ser divulgadas em redes sociais ou qualquer meio público.